Sua empresa está legal perante os Órgãos Públicos? Abaixo citamos alguns exemplos de documentos emitidos pelos Órgãos Públicos referentes à regularização de imóveis comerciais e/ou industriais:

Prefeitura Municipal:

• Certidão de Uso do Solo;
• CND de IPTU;
• Desdobro e Remembramento de Lote;
• Certidão de Diretrizes de SMT;
• Aprovação de Projeto de Edificação Nova ou Reforma;
• Aprovação de Projeto de Edificação Nova ou Reforma no Patrimônio Municipal (CONPRESP-SP, e outros);
• Alvará de Obra;
• Habite-se / Certificado de Conclusão de Obra;
• Alvará de Funcionamento;
• Alvará de Publicidade / Anúncio;
• Alvará da Vigilância Sanitária;
• Alvará de Tanques e Bombas;
• Alvará de Elevadores.

Estado:

• Aprovação de Projeto de Edificação Nova ou Reforma no Patrimônio Estadual (CONDEPHAAT – SP, e outros);
• Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndios (Corpo de Bombeiros);
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
• Licença Ambiental (Secretaria do Meio Ambiente e CETESB – SP, e outros);
• Alvará de Funcionamento da Secretaria do Estado da Saúde.

União:

• Aprovação de Projeto de Edificação Nova ou Reforma no Patrimônio Federal (IPHAN);
• Cadastro de Usuário de Músicas (ECAD);
• CND de INSS;
• Registro de Imóveis.